O portal Câmara Municipal oferece um guia online que facilita a busca por informações de contato e localização das Câmaras Municipais em todo o Brasil. Este site visa tornar mais acessível a conexão com o corpo legislativo local, responsável por representar os interesses dos cidadãos nos municípios.
Além de sua função representativa, as Câmaras Municipais têm um papel essencial na gestão financeira das cidades, sendo limitadas a gastar no máximo 70% de sua receita com despesas de pessoal. Elas também são responsáveis pela auditoria das contas do Executivo Municipal, com o apoio dos Tribunais de Contas, assegurando a legalidade e a transparência na utilização dos recursos públicos.
No âmbito legislativo, as Câmaras Municipais têm a competência de legislar sobre assuntos de interesse local, podendo também complementar leis federais e estaduais quando necessário. O processo legislativo municipal permite a iniciativa popular em projetos de lei, similarmente à Câmara dos Deputados, fortalecendo a participação democrática na gestão municipal.
Para mais informações sobre câmaras municipais acesse: www.camaramunicipal.com.br/agenda
